Pinheiro cobra ações para melhoria da saúde financeira dos municípios
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) fez um alerta sobre a saúde financeira dos municípios e pediu, nesta quarta-feira (17), o apoio dos colegas para a aprovação do Projeto de Lei do Senado 44/2013 Complementar, de sua autoria, que altera o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta permite que despesas do último exercício do mandato do prefeito municipal possam ser repassadas para o orçamento do ano seguinte. A intenção é auxiliar as finanças municipais, uma vez que as prefeituras são, muitas vezes, obrigadas a assumir despesas geradas por decisões federais e estaduais, sob as quais não têm controle, e que reduzem suas receitas anuais.
Um exemplo dado por Pinheiro foram as isenções no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedidas pelo governo federal e que incidiram diretamente na receita dos municípios. O IPI é uma das principais fontes de renda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cujo repasse às prefeituras foi reduzido diante da queda na arrecadação. "De um lado, as transferências da União e dos Estados caem e de outro lado, os gestores municipais têm de lidar com aumentos e nem sempre podem ser responsabilizados”, justificou.
O senador disse que toda vez que há isenção de IPI os municípios perdem e o prejuízo fica nas mãos dos prefeitos que, sem recursos, tornam-se até infratores por não cumprirem as exigências do orçamento público de suas cidades. Para o senador, essa questão precisa ser debatida na Lei de Responsabilidade Fiscal. "É preciso se ter fiscalização e controle dos gastos públicos, mas não se pode se engessar ou comprometer os orçamentos municipais", afirmou, informando que o projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Cálculo do FPM - Pinheiro anunciou ainda a apresentação de projeto que muda a forma de cálculo dos repasses de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Pelas regras atuais, se o município perde habitantes, ele perde também na partilha de recursos, que passa a ser calculada com a nova população. Mas, se ocorre o contrário e a população aumenta, um novo cálculo não é feito. O projeto de Pinheiro estabelece que o cálculo seja feito levando em conta, diretamente, para mais ou para menos, o total de habitantes dos municípios.
Os dois temas fazem parte, acrescentou o senador, das reivindicações apresentadas por prefeitos de todo o país que se reuniram em Brasília para 16ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, na semana passada.